Denominação e Objetivo: A CBO é uma sociedade de economia mista, controlada pelo Município de Baturité-CE, com o objetivo de desenvolver e operar serviços públicos voltados para a criação de cidades inteligentes.
Órgãos de Administração: A governança da empresa é composta pelo Conselho de Administração e pela Diretoria Executiva, que são responsáveis pela orientação superior e pela execução das atividades da companhia, respectivamente.
Requisitos para Administradores: O estatuto estabelece requisitos obrigatórios para os Conselheiros e Diretores, como ter reputação ilibada, notório conhecimento e experiência profissional compatível com os cargos.
Assembleia Geral: A CBO terá uma Assembleia Geral que deliberará sobre assuntos relevantes, incluindo alterações no capital social, transformação, fusão, incorporação, e destituição de membros do Conselho de Administração.
Conselho Fiscal: O estatuto prevê a criação de um Conselho Fiscal, que tem a função de fiscalizar a gestão da empresa e garantir a conformidade com as normas legais e estatutárias.
Políticas e Planos: O Conselho de Administração é responsável por aprovar políticas de conformidade, gerenciamento de riscos, e acompanhar o plano de negócios e as metas de desempenho.
Transparência e Prestação de Contas: O estatuto também enfatiza a importância da transparência, permitindo que acionistas solicitem informações sobre a gestão da empresa.
Esses elementos do Estatuto Social são fundamentais para garantir a boa governança, a transparência e a eficiência nas operações da CBO, alinhando suas atividades aos interesses da sociais dos Municípios.
